Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003727-20.2025.8.16.0179

Recurso: 0003727-20.2025.8.16.0179 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos
Requerente(s): Município de Curitiba/PR
Requerido(s): COMUNIDADE CRISTÃ DE CURITIBA
I -
Município de Curitiba/PR interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 2ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a repercussão geral da questão discutida e violação
ao art. 150, § 4º, da CF, “ao estender a imunidade do IPTU a um terreno que a própria
Recorrida admite ser utilizado como estacionamento” (mov. 1.1). Em desfecho, requereu a
admissão, o processamento e o provimento do recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:

“Traz o Município que é necessário que o imóvel esteja efetivamente
destinado à prática de cultos religiosos e que a entidade religiosa de fato
comprove sua atividade no local, o que não ocorreu. No entanto, o
Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do AI 746263, assim
estabeleceu: “Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
imunidade tributária em questão alcança não só imóveis alugados, mas
também imóveis vagos, o que demonstra, à toda evidencia, que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mitiga a exigência de
vinculação às finalidades essenciais” (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 18/12/2012). De acordo com o entendimento
da Suprema Corte, portanto, a presunção de que o imóvel utilizado pelo
ente religioso não está relacionado à finalidade essencial do contribuinte,
deve ser afastada pelo ente tributante (...) No presente caso, conforme
trazido pela apelada bem como na sentença combativa, o Ente Religioso
trouxe que o imóvel locado destina-se à estacionamento do templo. E, em
favor da instituição religiosa há a presunção relativa de que o imóvel por
ela locado seria destinado à consecução de sua atividade essencial, a qual
somente poderia ser afastada se o Município se desincumbisse do ônus
processual que lhe cabia, isto é, de comprovar que, efetivamente, o imóvel
não se destina à atividade religiosa. Ademais, sendo o imóvel utilizado
para estacionamento é possível que se reconheça a imunidade tributária,
eis que faz parte da estrutura da apelada. (...) Portanto, não resta dúvida
de que a apelada faz jus à imunidade pretendida. Desse modo, deve ser
mantida também a sentença no sentido de condenar o Município à
restituição/repetição dos tributos recolhidos indevidamente a título de IPTU
de ambos os imóveis discutidos na presente demanda, respeitada a
prescrição quinquenal” (mov. 27.1, 0003917-51.2023.8.16.0179)

Nessas condições, observa-se que o entendimento do Órgão julgador está em harmonia
com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 767.332 - Tema 693/STF), cuja
tese é a seguinte: “A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos
bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais”.
Confira-se a ementa do respectivo julgado:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária.
Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4.
A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se
aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das
instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não
provido. Reafirmação de jurisprudência” (RE 767332 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31-10-2013,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013)

Vale ressaltar que a Corte Suprema, em caso semelhante envolvendo o Município
Recorrente, devolveu os autos a este Tribunal para aplicação do referido tema – REsp
0022460-18.2023.8.16.0013 Pet.
Logo, aplica-se ao caso o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC).

III -
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento,
exclusivamente, no art. 1.030, I, “a” do CPC.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR04